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    Como Apresentar Queixa (inclui morada, telefone, fax, mail e presencial)

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    Mensagem por Feiticeira Ter Nov 19, 2013 4:51 pm

    De acordo com o site oficial do Provedor de Justiça existem várias formas de fazer uma queixa:

    Carta:

    Provedor de Justiça
    Rua Pau de Bandeira, 9
    1249-088 LISBOA
    PORTUGAL


    Correio Eletrónico -  http://queixa.provedor-jus.pt/Queixas/Start.aspx


    Telefone -   Linha Azul: 808200084



    Fax - 213961243


    Presencialmente:


    Horário de atendimento ao público:

    das 9:30h às 17:30h, 2ª a 6ª feira


    As queixas presenciais "podem ser apresentadas por escrito ou oralmente, contendo a identidade e morada do queixoso e, sempre que possível, a assinatura. Quando apresentadas oralmente, são reduzidas a auto, que o queixoso assina, sempre que saiba e possa fazê-lo (artigo 25.º, n.º s 1 e 2 do Estatuto)."




    Fonte: http://www.provedor-jus.pt/?idc=52  

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